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Classificação da Perseguição Religiosa 2019!

Classificação da Perseguição Religiosa 2019!
Classificação dos 50 Países com Perseguição Religiosa, onde seguir à Jesus pode custar a vida. Atualizado em 2019.

Escola Bíblica - 4º Trimestre 2019

Canal Luísa Criativa

domingo, 1 de dezembro de 2019

LIÇÃO 10 - O PECADO DO HOMEM SEGUNDO O CORAÇÃO DE DEUS - 4º Trimestre 2019

sexta-feira, 29 de novembro de 2019

Direito Penal I - Culpabilidade

CULPABILIDADE


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CULPABILIDADE

            Conceito: É o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Consiste no juízo de reprovaçãode cexnsurabilidade, que recai sobre a pessoa que pratica o crime.
Art. 59 -  aplicação da pena - reprovação e prevenção
Art. 29 - na medida de sua culpabilidade

Teorias:

a) Psicológica: define a culpabilidade como um liame psicológico estabelecida  entre a conduta e o resultado através do dolo e da culpa. Crítica: esta teoria não define crime doloso do culposo. (Teoria causalista)

b) Psicológica normativa: define a culpabilidade como um juízo de valor a respeito de um fato doloso ou culposo.

c) Normativa pura: define a culpabilidade como um juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e antijurídica. ( teoria finalista da ação)
Define-se 1º o tipo 2º a ilicitude 3º a culpabilidade

d)Teoria limitada ( se chama limitada devido as causas que excluem a culpabilidade) da culpabilidade adotada pelo CPB: é uma modalidade da teoria normativa pura, diferenciando-se desta, apenas no tratamento das discriminantes putativas.

Limitação da culpabilidade:
ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO/ ESTADO DE NECESSIDADE REAL
LEGÍTIMA DEFEASA PUTATIVO/ LEGÍTIMA DEFESA REAL
Na putativa se exclui a culpabilidade. Na Real se exclui a ilicitude.

Elementos da culpabilidade:

            Nos moldes da concepção trazida pelo finalismo de Welzel, a culpabilidade é composta pelos seguintes elementos normativos:

a) Imputabilidade; capacidade que possui o ser humano de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar com esse entendimento.

b) Potencial consciência sobre a ilicitude do fato; consiste na consciência inequívoca da falta de justificação da conduta.

c) Exigibilidade de conduta diversa. o agente deve ter comportamento diverso da lei e compatível com a norma.

Critérios de aferição

a) Biológico: interessa apenas a verificação da causa, não se importando se no momento do fato o agente possuía ou não capacidade de entendimento ou de autodeterminação. Art. 27 do CP (menores de 18). Interessa apenas a verificação da situação do agente no momento do fato, ou seja, a presença de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Aos 18 anos o ser humano forma a sua personalidade em seu aspecto físico e mental.

b) Psicológico:  não importa a causa, interessando apenas se o agente possuía ou não capacidade de entendimento ou autodeterminação, NO MOMENTO DO FATO>> não adotada pelo CPB.
c) Biopsicológico: considera-se inimputável o agente que no momento da conduta não possui capacidade de entendimento ou autodeterminação em razão de doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardo. Art. 26 do CP.  Interessa se momento do fato o agente possuía ou não capacidade de entendimento ou autoconhecimento do caráter ilícito do fato em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Obs.: Não Possui nem uma capacidade = isento de pena >> critério médico, perícia, não jurídico!
Periculosidade = nocividade de ofender qualquer bem jurídico, diferente violência, pode-se ser perigoso sem ser violento.

Causas que excluem a culpabilidade:

a) Doença mental – perturbação mental de qualquer ordem. Ex.: loucuras, paranoias, psicoses, esquizofrenia.

b) Desenvolvimento mental incompleto – desenvolvimento ainda não concluiu. Ex.: menores de 18 anos, silvícolas inadaptados a sociedade.

c) Desenvolvimento mental retardado à é dotado de reduzida capacidade mental, a qual impede o entendimento ou a autodeterminação. Ex: débeis mentais, imbecis, idiotas e os surdos-mudos que não se conseguem se comunicar.

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Direito na filosofia grega - Segunda parte

Direito na filosofia grega - Segunda parte


Um pouco sobre os Sofistas e os Pré - Socráticos.
Sofistas (IV e V a.C)
Sofistas eram professores viajantes, que por determinado preço vendiam os ensinamentos práticos do conhecimento. Levavam em consideração os interesses dos alunos, davam aula de eloquência e sagacidade mental e ensinava conhecimentos úteis para o sucesso dos negócios públicos e privados.
Esses Sofistas eram grandes oradores (ensinavam como ter uma boa argumentação). Os sofistas foram considerados os primeiros advogados do mundo, ao cobrar de seus clientes para fazer suas defesas, devido a sua capacidade de argumentação. Foram os primeiros relativistas da história da humanidade, ou seja, eles verificavam que em algumas hipóteses não existem verdades absolutas.
Os Sofistas na verdade serviram como escada para o início do brilho dos Socráticos. Assim, os Socráticos começaram ganhar prestígio devido aos debates argumentativos que, de certa forma, eram melhores do que os dos Sofistas.

Pré - Socráticos (séc. VII a V a.C.)

Dizemos Pré - Socráticos porque veio obviamente antes de Sócrates, mas tiveram alguns filósofos pré - Socráticos que ainda viveram na época de Sócrates.
Os Pré - Socráticos falavam sobre a filosofia da Natureza. Eles se preocupavam com o cosmo, com o universo, o estudo do belo. Observavam a natureza e copiava pro mundo do Direito (Chamado no Direito como o Direito Natural). Mas, como ele copiava para o mundo do Direito?  Bom, eles olhavam o que a natureza oferecia, por exemplo: A correnteza de um rio vai a uma direção, mas quando chega mais a frente desvia do seu caminho, por quê? Com certeza deve haver um obstáculo. Foi daí que vieram as limitações dos nossos direitos dentre outras tantas coisas. Chega um momento que devemos desviar o rumo porque não podemos mais ir por aquele caminho.
Infelizmente perdemos todas as obras dos Pré - Socráticos. Devido à época, com algumas guerras... Aí vocês me perguntam: mas como hoje lemos sobre eles? Foi graças ao alemão Diels, que estava fazendo uma pesquisa de todas as citações ou boa parte delas sobre os Pré - Socráticos. O alemão fazia levantamentos nas obras de Platão, Aristóteles... O nome que se dá a esse tipo de prática édoxografia.
Com isso, Diels faz sua obra chamada Os fragmentos dos Pré-Socráticos.

Alguns Pré - Socráticos

 Tales de Mileto (624--548 a.C.)  

 

Obs.: Mileto era sua cidade natal.

Tales era um dos sete sábios, foi o PRIMEIRO FILÓSOFO da humanidade. Antes de Tales não existiu filosofia. O que existia eram pensamentos dos precursores da filosofia.

Uma grade frase de Tales _ “A abundância de palavras não prova a justiça das opiniões”. Não adianta você escrever muito e não ser claro, não conseguir informar de forma correta. Um exemplo é a petição que um advogado faz, este advogado deve ser claro em seus argumentos para que de fato possa convencer.

Tales faz questionamento sobre o surgimento do mundo. E em suas análises ele diz que “tudo é água”, é a água que inicia tudo. Ele justifica pelo cotidiano, em que tudo que há vida tem água.

 

Anaximenes de Mileto (588-524 a.C.)

 

Anaximenes também faz um questionamento sobre como surgiu o mundo. E ele explica que surgiu através do ar. (pneuma). Sua justificação foi na qual o ar está em todo lugar quando nada está. O ar está em todos os lugares mesmo não existindo nada. Pra ele essa argumentação é convincente.

 

Anaximandro de Mileto (611-547 a.C.)

 

Anaximandro criticou as teorias dos anteriores. Ele indagava, como que a água criou o fogo criou o ar, criou a terra...?

É impossível! Diz ele.

Anaximandro diz que não podemos justificar a criação da natureza por um elemento. Deve - se justificar por um supra-elemento. Na qual esse elemento seria o (Ápeiron é uma palavra grega que significa ilimitado, infinito ou indefinido). É um motor imóvel que movimenta os motores móveis. Ou seja, existe algo que origina tudo que não pode se movimentar. Os religiosos vão dizer que seria Deus.

 

Anaxágoras de Clazomêna (500 - 428 a.C.)


Ele acreditava em um elemento chamado Nous (Espelho e inteligência), os elementos físicos que compõe a realidade, força de natureza imaterial capaz de organizar as coisas. A causa motora e ordenadora que promove a separação dos elementos contidos na magna original.

Heráclito de Éfeso (540-476 a.C.)

Para ele o universo foi criado pelo fogo. “Este mundo, o mesmo de todos os seres, nenhum Deus, nenhum homem o fez, mas era e será um fogo sempre vivo acendendo - se em medidas e apagando - se em medidas”.
Heráclito falava muito da passagem do tempo. Ele dizia _ “Nos mesmos rios estamos e não estamos, somos e não somos”. “Não se pode entrar duas vezes na correnteza de um rio”.
Nessas frases observamos que uma pessoa por mais que volte ao mesmo local, a sensação que este vai ter é somente de lembrança. Jamais ele poderá ter a mesma sensação que teve antes, porque a pessoa muda, seu corpo muda...

Parmênides de Eleia (530-460 a.C.) 

        Parmênides vem dar uma resposta a Heráclito. Ele responde que há algo que não muda em uma pessoa. (A essência – O que constitui a natureza de um ser)

 

Pitágoras de Samos (571-70 a.C.)


         Pitágoras fazia o estudo do belo, ele copiava da natureza a beleza. Produzia muitos instrumentos musicais.

 Defendia uma doutrina com ênfase na metafísica e na filosofia dos números e da música como essência de tudo que existe e também da própria Divindade. O ponto central da doutrina religiosa é na transmigração das almas ou metempsicose. Na qual a alma estaria no (plano inelegível) e o corpo no (plano sensível). Veremos isso melhor quando estudarmos os Socráticos.


Fonte de referência, estudos e pesquisa:

domingo, 27 de outubro de 2019

LIÇÃO 05 - A INSTITUIÇÃO DA MONARQUIA EM ISRAEL - 4° Trimestre

Gênesis Capítulo 4

Gênesis
Gênesis Capítulo 4


E conheceu Adão a Eva, sua mulher, e ela concebeu e deu à luz a Caim, e disse: Alcancei do SENHOR um homem.
E deu à luz mais a seu irmão Abel; e Abel foi pastor de ovelhas, e Caim foi lavrador da terra.
E aconteceu ao cabo de dias que Caim trouxe do fruto da terra uma oferta ao Senhor.
E Abel também trouxe dos primogênitos das suas ovelhas, e da sua gordura; e atentou o Senhor para Abel e para a sua oferta.
Mas para Caim e para a sua oferta não atentou. E irou-se Caim fortemente, e descaiu-lhe o semblante.
E o Senhor disse a Caim: Por que te iraste? E por que descaiu o teu semblante?
Se bem fizeres, não é certo que serás aceito? E se não fizeres bem, o pecado jaz à porta, e sobre ti será o seu desejo, mas sobre ele deves dominar.
E falou Caim com o seu irmão Abel; e sucedeu que, estando eles no campo, se levantou Caim contra o seu irmão Abel, e o matou.
E disse o Senhor a Caim: Onde está Abel, teu irmão? E ele disse: Não sei; sou eu guardador do meu irmão?
E disse Deus: Que fizeste? A voz do sangue do teu irmão clama a mim desde a terra.
E agora maldito és tu desde a terra, que abriu a sua boca para receber da tua mão o sangue do teu irmão.
Quando lavrares a terra, não te dará mais a sua força; fugitivo e vagabundo serás na terra.
Então disse Caim ao Senhor: É maior a minha maldade que a que possa ser perdoada.
Eis que hoje me lanças da face da terra, e da tua face me esconderei; e serei fugitivo e vagabundo na terra, e será que todo aquele que me achar, me matará.
O Senhor, porém, disse-lhe: Portanto qualquer que matar a Caim, sete vezes será castigado. E pôs o Senhor um sinal em Caim, para que o não ferisse qualquer que o achasse.
E saiu Caim de diante da face do Senhor, e habitou na terra de Node, do lado oriental do Éden.
E conheceu Caim a sua mulher, e ela concebeu, e deu à luz a Enoque; e ele edificou uma cidade, e chamou o nome da cidade conforme o nome de seu filho Enoque;
E a Enoque nasceu Irade, e Irade gerou a Meujael, e Meujael gerou a Metusael e Metusael gerou a Lameque.
E tomou Lameque para si duas mulheres; o nome de uma era Ada, e o nome da outra, Zilá.
E Ada deu à luz a Jabal; este foi o pai dos que habitam em tendas e têm gado.
E o nome do seu irmão era Jubal; este foi o pai de todos os que tocam harpa e órgão.
E Zilá também deu à luz a Tubalcaim, mestre de toda a obra de cobre e ferro; e a irmã de Tubalcaim foi Noema.
E disse Lameque a suas mulheres Ada e Zilá: Ouvi a minha voz; vós, mulheres de Lameque, escutai as minhas palavras; porque eu matei um homem por me ferir, e um jovem por me pisar.
Porque sete vezes Caim será castigado; mas Lameque setenta vezes sete.
E tornou Adão a conhecer a sua mulher; e ela deu à luz um filho, e chamou o seu nome Sete; porque, disse ela, Deus me deu outro filho em lugar de Abel; porquanto Caim o matou.
E a Sete também nasceu um filho; e chamou o seu nome Enos; então se começou a invocar o nome do Senhor.


quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Ética Jurídica

Ética Jurídica


Ética Geral e Jurídica

         Professor Lucas Cardinali Pacheco

                      ÉTICA JURÍDICA

I - INSCRIÇÃO NA OAB
Art. 8 a 14 – EAOAB
Art. 20 a 26 RGEAOAB

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO: ART. 8º
- Capacidade
- Diploma/Certidão de graduação em direito
- Título de eleitor e quitação de serviço militar (se Brasileiro e homem)
- Aprovação no exame de ordem
- Não exercer atividade incompatível com a advocacia
- Idoneidade Moral
- Prestar compromisso perante o conselho

CANCELAMENTO: art. 11 EAOAB
- Requerimento do profissional
- Exclusão
- Falecimento
- Exercício de atividade incompatível
- Perda de qualquer requisito da inscrição

LICENCIAMENTO: art. 12 EAOAB
- Requerimento do profissional por motivo justificado
- Exercício temporário de atividade incompatível
- Doença mental curável
 II - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Art. 15 a 17 - EAOAB / Art. 37 a 43 RGEAOAB
• PERSONALIDADE JURÍDICA: Registro no Conselho Seccional da OAB (local da sede)
• MODALIDADE: Sociedade Civil de prestação de serviços de advocacia
• RAZÃO SOCIAL: Nome ou sobrenome de um dos sócios do escritório
- Nome Fantasia = NÃO
- Nome de sócio falecido = APENAS SE PREVISTO NO ATO CONSTITUTIVO
- Símbolo “&” = AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 112/2006
• SÓCIOS: Apenas advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB
- Exclusão de sócio = maioria do capital social, mediante alteração contratual
• FILIAL: Averbação no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional da Filial
- Inscrição suplementar = segundo o Provimento 112/2006, apenas o sócio que atue deve solicitar sua inscrição suplementar.
• INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA DE SÓCIO: Averbação no Registro da Sociedade
- ATENÇÃO: Não é exigido alteração da constituição social
• INCOMPATIBILIDADE DEFINITIVA DE SÓCIO: é obrigatória a alteração da composição societária e mudança da razão social se o nome ali constar.
• RESPONSABILIDADE CIVIL: subsidiária e ilimitada por dano causado diretamente aocliente

III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 22 a 26 - EAOAB / Art. 35 a 43 CED / Art. 658 CC

TIPOS
- Honorários convencionados (ou contratados)
- Honorários arbitrados judicialmente: fixados pelo Juiz
- Honorários de sucumbência: Art. 20 do CPC

A) Contratados
- É necessário que o advogado acorde inicialmente seus honorários. O art. 35 do CED recomenda que a fixação seja por escrito, tendo como parâmetro a Tabela de Honorários da Seccional.

- Cláusula “ad exito” / “ad exitum” ≠ Cláusula “quota litis”:
. Embora não recomendada pela OAB, a cláusula quota litis é aceita em caráter excepcional, desde que contratada por escrito, com base no art. 38 do Código de Ética. Nesse caso, os honorários dependerão da vantagem obtida pelo cliente, ou seja, dependerão do sucesso da ação. O advogado só ganha se o cliente ganhar.

. Já os contratos com cláusula ad exitum o cliente deverá acrescer ao pagamento dos honorários nicialmente contratados, outro pagamento em caso de êxito. Assim, o advogado cobra honorários módicos conjugados com a cláusula de sucesso.
OBS: Embora ambos encontrem a remuneração vinculada ao sucesso da demanda, a cláusula ad exitum não vincula o pagamento de honorários somente ao sucesso da demanda.

B) Arbitrados
- Decorrem de duas situações: 1) Pagos pelo Estado: prestação de serviços para interessado judicialmente necessitado, quando o advogado for indicado para patrocinar causa em decorrência da impossibilidade da Defensoria Publica no local da prestação do serviço.

2) Pagos pelo cliente: decorre da falta de estipulação ou acordo entre cliente e advogado. A remuneração será fixada tem por base o trabalho do advogado e o valor econômico da questão, com base na tabela da OAB.

C) Sucumbenciais
- Além dos honorários contratados com o cliente, o advogado tem o direito de receber os honorários sucumbenciais, ou seja, aquele que o vencido pagará ao vencedor. Ética Geral e Jurídica: Material de
- Os honorários sucumbenciais deverão ser fixados pelo Juiz quando da sentença com base no art. 20, §º 3º do CPC, ou seja, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
- Pertencem ao advogado pois não guardam natureza ressarcitória ou compensatória em benefício da parte, possuindo natureza sancionatária contra quem perdeu a causa.

PRESCRIÇÃO: 5 ANOS (direito de pretensão da ação de cobrança de honorários)
IV - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO Art. 27 a 30 – EAOAB

- INCOMPATIBILIDADE = PROIBIÇÃO TOTAL
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada aomagistério jurídico.
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

IMPEDIMENTO = PROIBIÇÃO PARCIAL
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda
Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

SANÇÃO DISCIPLINAR:
Existem quatro: Censura
Suspensão
Multa – art.39
Exclusão

INFRAÇÃO E SANÇÃO DISCIPLINAR: Art.34 EOAB
Incisos: I a XVI + XXIX  Censura (BRANDA)
Incisos: XVII a XXV Suspensão (MÉDIO)
Incisos: XXVI a XXVIII  Exclusão (GRAVE)
Incisos: não prevista  Multa
* DICA:
- Infração relacionada a crime = Exclusão.
- Infração que trata de dinheiro R$, carga dos autos e inépcia profissional = Suspenção.
- Ato é sujeito a censura – o correto é decorar.
- O que não é exclusão ou suspensão poderá ser censura.

1 - CENSURA
- Mais leve das sanções.
- Não é sanção pública.
- Registra no prontuário do advogado.
- Ela se aplica:
. Infração art.34, I ao XVI + XXIX;
. Infração ao Código de Ética todo;
. Aplicação residual, tudo que não previu pena no EOAB.
- Atenuantes do art.40 – converte em advertência apenas.
- A advertência é escrita, mas não registra no prontuário.
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido
sanção mais grave.
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assenta-mentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

2 – SUSPENSÃO*****:
- Art.37, EOAB.
- É sanção pública – sai publicada no D.O.
- Ela se aplica: Infração art.34 XVII a XXV;
Reincidência em infração disciplinar – ou seja, vai direto para suspensão; Reincidência específica.
- O ÚNICO ATO VÁLIDO DO ADVOGADO SUSPENSO É O SUBSTABELECIMENTO
SUSPENSÃO PREVENTIVA *
. Para alcançar sanção, deve haver processo disciplinar.
. Quem julga o processo disciplinar é o TED.
. O TED é do Conselho Seccional.
. TED competente para julgar é o do local dos fatos, porque está próximo das provas.
. Prazos no processo administrativo são todos 15 dias.
. Sustentação oral é 15 minutos.
. Quem aplica a pena é o Conselho Seccional da inscrição principal do advogado.
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

3 – MULTA:
- É sanção acessória, agravante da censura e da suspensão.
- Não se pune só com multa. Serve para agravar.
- É sanção pecuniária.
- Valor de 1 anuidade até 10 anuidades.
- Dinheiro arrecadado com multas vai para o conselho seccional.
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

4 – EXCLUSÃO:
- Art. 38, EOAB.
- Mais grave das infrações e penalidade.
- Gera cancelamento da inscrição do advogado.
- Sanção pública – publica-se no D.O.
- Aplica-se nos seguintes casos:
- Infração XXVI a XXVIII;
- Aplicação da 3ª suspensão (pode, não deve);
OBS: Para excluir precisa de parecer favorável do Conselho Seccional de 2/3 dos membros. Senão não exclui.
OBS2: Cometeu infração de CENSURA + CENSURA = SUSPENSÃO
Cometeu infração de CENSURA + CENSURA = SUSPENSÃO
Cometeu infração de CENSURA + CENSURA = SUSPENSÃO
                                                                             3  SUSPENSÕES
                                                                                     ||
                                                                               EXCLUSÃO

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Fonte de referência, estudos e pesquisa:

O Evangelho de Jesus, alcançando o Mundo!