Unidos por Jesus Cristo! Como Irmãos!
Grupo Público · 2.614 membros
Participar do grupo
Grupo de pessoas comuns e que temem à Deus... Atenção! Você meu querido amigo ou amiga que faz parte e é membro desse grupo, sinta-se a vontade para p...
 

Classificação da Perseguição Religiosa 2020

Classificação da Perseguição Religiosa 2020
Classificação dos 50 Países com Perseguição Religiosa, onde seguir à Jesus pode custar a vida. Atualizado em 2020

Canal Luísa Criativa

Mostrando postagens com marcador Direito Civil. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Direito Civil. Mostrar todas as postagens

domingo, 5 de abril de 2020

Direito das Obrigações - (Obrigação: divisíveis e indivisíveis) - Parte 5

Direito das Obrigações - (Obrigação: divisíveis e indivisíveis) - Parte 5



Quanto à pluralidade de elementos subjetivos
Vamos estudar os elementos quanto à pluralidade de sujeitos. Esta categoria se divide em obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias. Para que haja qualquer uma dessas obrigações é necessário que se tenha uma pluralidade de devedores ou de credores.


Obrigação divisível
ConceitoÉ aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes.
Interesse jurídico (art. 314 do CC): Só há interesse jurídico em saber se é obrigação divisível ou indivisível se existir uma pluralidade de sujeitos. Havendo um só credor vinculado a um só devedor, ainda que o objeto da prestação seja divisível, o devedor não poderá obrigar ao credor a receber o pagamento de forma fracionada, se assim não foi acordado.
A obrigação divisível é aquela cuja PRESTAÇÃO é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor.  O artigo 257 do CC, assim reza:
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se PRESUME dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores e devedores.
Em nosso Código Civil são obrigações divisíveis nos artigos: 252, § 2º, 455, 812, 776, 830, 831, 858, 1.297, 1.266, 1.272, 1.326, 1.968, 1.997 e 1.999, pois comportam cumprimento fracionado.
Exemplo: Se “A”, “B” e “C” devem a “D” R$ 300.000,00 a dívida será partilhada por igual entre os três devedores, deforma que cada um deverá pagar ao credor a quantia de R$ 100.000,00. E, se se tratar de obrigação divisível com multiplicidade de credores, o devedor comum pagará a cada credor uma parcela do débito, igual para todos. Ex.: “A” deve a “B” “B”, “C” e “D” a quantia de R$ 600.000,00, deverá pagar a cada um deles R$ 200.000,00.
Efeitos jurídicos com relação à obrigação divisível:
a)    cada devedor só é obrigado pela sua cota parte no débito;
b)    cada credor só pode exigir a sua cota parte no crédito;
c)     a insolvência de um dos credores não prejudicará aos demais;
d)    o pagamento integral a um dos credores não exonerará o devedor de pagar a cota parte dos demais credores;
e)     a suspensão ou interrupção da prescrição em favor de um dos credores não aproveita aos demais;
f)      a suspensão ou interrupção da prescrição em favor de um dos devedores também não aproveita aos demais.

A divisibilidade com relação às outra modalidade de obrigação.

Será divisível na obrigação de dar quando:
a)     tiver por objeto a transferência do domínio ou de outro direito real, ante a possibilidade de divisão em partes ideais, excetuando o caso previsto no art. 3º da Lei n. 4.591/64 (incorporação imobiliária), verdade, poderá o devedor entregar um apartamento a duas pessoas, mediante a transferência de parte ideal, correspondente a metade do imóvel;
b)    quando se tratar de obrigação pecuniária;
c)     quando se referir a entrega de coisa fungível;
d)    quando se tratar de obrigação genérica, compreendendo certo número de objetos da mesma espécie, igual aos dos credores ou dos codevedores, ou submúltiplo  desse número. Ex.: se a obrigação fosse de dar 10 automóveis a duas ou a cinco pessoas. Ter-se-á, portanto, sua divisibilidade quanto a prestação puder ser fracionada, guardando os caracteres essenciais do todo.

Na obrigação de restituir:
Geralmente essa obrigação é indivisível, pois o objeto deve ser devolvido na íntegra, salvo com anuência do comodante.

Na obrigação de fazer:
      Será divisível se sua prestação constituir um ato fungível ou se relacionar com divisão do tempo, levando-se mais em conta a quantidade do que a qualidade.
Exs.: plantar 100 roseiras, pois se várias pessoas assumiram essa obrigação, qualquer delas se desincumbe do convencionado plantando a parte que lhe corresponder; prestar contas de um prédio de dois anos; trabalhar durante três dias para determinadas pessoas.

Na obrigação de não fazer:
Poderá ser divisível se sua prestação consistir num conjunto de abstenções que não se relacionam entre si.
 Ex.: se sua prestação for não caçar e não pescar, não nadar, divisível será a obrigação, por poder se compor em três omissões INDEPENDENTES.

Obrigação indivisível
Conceito: É aquela que não admite fracionamento quanto ao cumprimento. Em outras palavras, é aquela cuja PRESTAÇÃO, só pode ser cumprida por inteiro, não comportando, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do ato negocial, sua cisão em várias obrigações parceladas distintas, pois, uma vez cumprida parcialmente não conseguirá o adimplemento integral.
 O artigo 258 do CC, assim reza:
    A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Origem das obrigações ou espécies das obrigações:

Natural – quando a própria natureza torna o bem indivisível;
Legal – quando a lei determina;
Convencional – quando as partes determinam.

Então, as obrigações indivisíveis podem ser:
a) Física: a prestação é indivisível pela sua própria natureza, pois sua divisão alteraria sua substância ou prejudicaria seu uso (ex: obrigação de dar um cavalo, obrigação de restituir o imóvel locado, etc);
b) Econômica: o objeto da prestação fisicamente poderia ser dividido, mas perderia valor (ex: obrigação de dar um diamante, art. 87); 
c) Legal ou jurídica: é a lei que proíbe a divisão (ex:  a lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina no art. 4º, II, que os lotes nos loteamentos terão no mínimo 125 metros quadrados, então um lote deste tamanho não pode ser dividido em dois; obrigação de prestar alimentos); 
d) Convencional ou contratual: é o acordo entre as partes que torna a prestação indivisível (art. 88, ex: dois devedores se obrigam a pagar juntos certa quantia em dinheiro, o que vai favorecer o credor que poderá exigir tudo de qualquer deles, 258 in fine, e 259).
e) Judicial: quando a indivisibilidade de sua prestação é proclamada pelos tribunais (ex.: a obrigação de indenizar nos acidentes de trabalho.)
OBS.: Se houver, na obrigação indivisível, pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida TODA. O devedor que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. (CC, art. 259).
Ex.: Se “A”, “B” e “C” devem entregar a “D”, um quadro de Leonardo da Vinci, tal entrega terá de ser feita por qualquer deles, podendo o credor reclamá-lo tanto de um como de outro. Se se tiver obrigação indivisível com MULTIPLICIDADE de credores, pelo Código Civil, art. 260, I e II, cada um deles poderá exigir o débito inteiro, mas o devedor somente se DESOBRIGARÁ pagando a todos conjuntamente ou a um deles, dando este caução de ratificação dos outros credores.
Ex.: “A” deve entregar a “B”, “C” e “D” o cavalo “X”, poderá cumprir essa prestação entregando o animal aos três ou a um deles, desde que tenha a autorização dos demais credores.
Lembrando que: O devedor que pagar terá o direito a ação regressiva contra os demais devedores.
“QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES” rsrs
Quando você devedor, for pagar a vários credores, sendo que estes não sejam solidários, NOTIFIQUES-OS antes de pagar somente a um credor, para que o bem seja ratiado entre os credores. Com isso, você ficará seguro quanto ao seu adimplemento.
Mas, para não deixar aquele devedor que pagou tudo a um só credor e nem os demais credores no prejuízo, o artigo 261 do CC, assim reza:
Se um dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Em se tratado da remissão, que é o perdão de dívida feito por um credor e aceito pelo devedor, é uma forma de pagamento indireto, um negócio jurídico personalíssimo ( arts. 385 a 388 do CC). Assim, se um dos credores perdoar a dívida numa obrigação indivisível, as frações dos demais permanecerão exigíveis, não sendo atingidas pelo perdão. (art. 262, caput, do CC). Mas, em tais casos, os credores restantes somente poderão exigir as suas quotas correspondentes.
Ex.: “A”, “B” e “C” são credores de “D” quanto à entrega do famoso touro reprodutor, que vale R$ 30.000,00. “A” perdoa (remite) a sua parte na dívida, correspondente a R$10.000,00. “B” e “C” podem ainda exigir o touro reprodutor, desde que paguem a “D” os R$ 10.000,00 que foram perdoados.
Existem outras formas de cumprir uma obrigação sem pagamento, ou seja, um pagamento indireto. São elas:
a)     compensação – é quando você deve e o credor também te deve;
b)    dação em pagamento- quando você da outra coisa que não foi o combinado;
c)     novação – você extingue uma obrigação, mas vai criar outra;
d)    remissão – é o perdão da dívida;
e)     confusão – é quando se confundem as figuras de devedor e credor numa só pessoa.

Efeitos jurídicos com relação à obrigação indivisível:

1º) Havendo pluralidade de devedores:
a)     cada um deles será obrigado pela dívida toda;
b)    O devedor que paga a dívida sub-rogar-se-á no direito do credor em relação aos outros coobrigados, podendo cobrar, portanto, dos demais devedores as quotas-partes correspondentes dos codevedores;
c)     o credor não pode recusar o pagamento por inteiro, feito por um dos devedores, sob pena de ser constituído em mora;
d)    a prescrição aproveita a todos os devedores, mesmo que seja reconhecida em favor de um deles. Sua suspensão e interrupção prejudica a todos;
e)     a nulidade, quanto a um dos devedores, estende-se a todos;
f)      a insolvência de um dos codevedores não prejudica o credor, pois este está autorizado a demandar de qualquer um deles a prestação integral, recebendo o débito todo do que escolher;
2º) Havendo multiplicidade de credores:
a)     cada credor poderá exigir, judicialmente ou extrajudicialmente, o débito por inteiro;
b)    o devedor desobrigar-se-á pagando a todos conjuntamente, mas nada obsta que se desonere pagando somente a um dos credores, mas tem quer ser autorizado pelos demais, ou que, na falta dessa autorização, dê esse credor caução de ratificação dos demais credores em documento escrito;
c)     a remissão da dívida por parte de um dos credores ( CC, art. 262) não atingirá o direito dos demais, pois o débito não se extinguirá em relação aos outros; apenas o vínculo obrigacional sofrerá uma diminuição em sua extensão, uma vez que se desconta em dinheiro a quota do credor remitente.
Ex.: se “A” deve entregar uma jóia de valor correspondente a R$ 90.000,00 a “B”, “C” e “D”, tendo “B” remetido o débito, “C” e “D” exigirão a jóia, mas deverão indenizar “A”, em dinheiro (R$ 30.000,00), da parte que “B” o perdoou.
d)    a transação( CC, arts. 840e s.), a novação ( CC, arts. 360 e s.), a compensação ( CC, arts. 368 e s.) e a confusão ( CC, arts. 381 e s.), em relação a um dos credores, pelo parágrafo único do art. 262 do CC, não operam a extinção do débito para com os outros cocredores, que só o poderão exigir, descontada a quota daquele;
e)     a anulabilidade quanto a um dos cocredores estende-se a todos ( CC, art. 177).

Perda da indivibilidade:

Se a obrigação é indivisível em razão da natureza de sua prestação, que é indivisível por motivo material, legal, convencional ou judicial, enquanto perdurar a indivisibilidade, não desaparecendo a causa que lhe deu origem, subsistirá tal relação obrigacional. Desse modo, desaparecido o motivo da indivisibilidade não mais sobreviverá a obrigação. Assim, p. ex., à indivisibilidade contratual pode cessar se a mesma vontade que a instituiu a destruir.
      Os devedores de uma prestação indivisível convertida no seu equivalente pecuniário passarão a dever, cada um deles, a sua quota-parte, pois a obrigação se torna divisível, ao se resolver em perdas e danos ( art. 263 do CC. )
      Caso haja culpa por parte de todos os devedores no caso de descumprimento da obrigação indivisível, TODOS responderão em partes ou fracos iguais, pela aplicação direta do princípio da proporcionalidade. (art. 263, § 1.º, do CC).

ATENÇÃO: Com relação ao § 2.º do artigo 263 do CC, a questão não é tão pacífica. Veja só:

§2.º - Se for de um só a culpa, ficarão EXONERADOS os outros, respondendo só este pelas perdas e danos.
      Flavio Tartuce, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber, entendem que a exoneração é total, ou seja, as pessoas que não foram culpadas pelo perecimento do bem não vão arcar com a obrigação em si, e nem mesmo com as perdas e danos, visto que só recairá sobre o culpado.
Mas a questão é controvertida, pois há quem entenda que, havendo culpa de um dos devedores na obrigação indivisível, aqueles que não foram culpados continuam respondendo pelo valor da obrigação; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Álvaro Vilaça Azevedo, assim diz:

“Entretanto, a culpa é meramente pessoal, respondendo por perdas e danos só o culpado, daí o preceito do art. 263, que trata da perda da indivisibilidade das obrigações deste tipo, que se resolvem em perdas e danos, mencionando que, se todos os devedores se houvessem por culpa, todos responderão em partes iguais (§1º), e que, se só um for culpado, só ele ficará responsável pelo prejuízo, restando dessa responsabilidade exonerados os demais, não culpados, não culpados. Veja-se bem! Exonerados, tão somente, das perdas e danos, não do pagamento de suas cotas” ( Teoria...,2004, p94).
A autora deste resumo filia-se ao primeiro posicionamento, em que o culpado deverá arcar com as perdas e danos e com o valor do objeto da prestação. É errôneo dizer que, aqueles que não tivessem culpa também arcassem com o valor do bem, até porque depois que o bem se transforma em perdas e danos, os codevedores deixam de ser devedor do todo para ser da sua quota-parte. O que os ligavam como se fosse uma “solidariedade”, se dava pelo fato de ser o objeto um bem indivisível, não estando este mais na relação, torna-se uma obrigação divisível. Então, cada qual responde por seus atos.
Fonte de referência, estudos e pequisa:

sábado, 7 de março de 2020

Direito Civil - Exercícios de Fixação

Direito Civil - Exercícios de Fixação

Vamos responder as questões? 



1 - É correto afirma que os artigos 3°(da incapacidade absoluta) e 4° (da incapacidade relativa) do código civil tratam de capacidade de fato e não da capacidade de direito?

2 - A personalidade admite gradação? A capacidade de direito admite gradação? Explique.

3- Quais as espécies de capacidade. Quem possui capacidade limitada possui necessariamente, qual das espécies de capacidade? No que tange a pratica dos atos da vida civil pelos titulares, como se dará o seu exercício? Explique e cite o dispositivo correspondente.

4 - Admite a nossa lei civil os intervalos de lucidez? Pode-se como base o Código Civil, fala-se em uma gradação para a debilidade mental? Justifique, e explique a segunda pergunta, citando os dispositivos correspondentes, instalados no código civil.

5 - Apresenta alguma importância a habitualidade no uso de substância, quanto à presença da incapacidade? Explique citando os dispositivos instalados no Código Civil.

6 - Uma criança de dois anos de idade possui capacidade jurídica? De qual espécie? Pode exercer atos da vida civil? Explique fundamentando nos dispositivos legais.

7- É possível que o incapaz em face de sua idade, seja do ponto de vista jurídico plenamente apto para a prática da vida civil? Explique fundamentando nos dispositivos legais, demonstrando toda a casuística.

Gabaritando.

1 - As pessoas dos artigos 3º (da incapacidade absoluta) e as do artigo 4º (da incapacidade relativa) tratam da capacidade de direito, pois todas as pessoas desde seu nascimento com vida adquirem esta capacidade. Mas é incorreto afirmar que as pessoas do artigo 3º ( da incapacidade absoluta) se tratam de capacidade de fato, pois elas não poderão exercer seu próprio direito, ou seja, não poderão ,por si só, praticar atos da vida civil.

2 - A personalidade não admite gradação. Porque todos a tem independente de qual situação se encontrem. De acordo com os natalistas basta nascer com vida para tornar-se uma pessoa e adquirir personalidade. No entanto, sou adepta a teria conceptista de Maria helena Diniz, na qual temos a personalidade formal desde a concepção e adquirimos a personalidade material devido ao nascimento com vida para sermos titulares de direito patrimoniais.
Com relação à capacidade de direito, também não podemos admitir gradação. Porque todas as pessoas sejam elas absolutamente incapazes, relativamente incapazes, e plenamente capazes, têm a mesma capacidade de Direito.

3 - São espécies da capacidade a capacidade de Direito ou de gozo e a capacidade de exercício ou de fato. Quem possui capacidade limitada possui somente a capacidade de Direito, pois não poderá exercer seu próprio direito na ordem jurídica, somente com o auxílio de um representante ou assistente. No que tange á prática dos atos da vida civil pelos titulares se dará de acordo com os artigos 1634, V CC. art. 402 CLT. Art. 5º CC. art. 1767 CC.

4 - Declarada judicialmente a incapacidade, não são válidos os atos praticados pelo incapaz mesmo nos intervalos de perfeita lucidez. Essa observação é necessária, considerando a existência de graves doenças mentais que se manifestam apenas ciclicamente. Pode-se falar em gradação para debilidade mental. De acordo com o código Civil art. 3º inciso II, temos os absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Ou seja, pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, que as tornem incapazes de praticar atos no comercio jurídico, são considerados absolutamente incapazes. Já no art. 4º temos o inciso II e o III. Nos quais falam que são relativamente incapazes os que por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. Ou seja, eles poderão de certa forma praticar atos da vida civil, contando com seu assistente. E quando se trata dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, estamos nos referindo aos portadores de síndrome de Down.

5 - A habitualidade no uso de substancias apresenta importância quando se trata de ébrios habituais, ou viciados em tóxicos, art. 4º, II. Muito importante dizer que a embriaguez o vício tóxico e a deficiência, consideradas como causas de incapacidade relativa, neste caso, reduzem, mas não aniquilam a capacidade de discernimento. Se privarem totalmente o agente de capacidade de consciência e orientação, como na embriaguez patológica ou toxicomania grave (dependência química total) configurar-se-á incapacidade absoluta, na forma do artigo 3º, II.  

6 - Uma criança de dois anos possui capacidade jurídica, pois ela adquiriu direitos e obrigações, sendo de forma diversa tal obrigação, ou seja, a criança deverá ser representada pelos pais ou pelo seu tutor em todos os atos da vida civil. A criança terá capacidade de Direito ou de gozo, em que adquirirá direitos, podendo ou não exercê-los. Pode ser encontrado nos dispositivos legais no próprio artigo 3º, I. No qual diz que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos

7 - É possível o incapaz em face de sua idade, exercer os atos da vida civil. Mas para que isso aconteça é preciso está de acordo com o artigo 5º CC. No qual diz: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ficar habilitada á praticar todos os atos da vida civil. Mas, pelo parágrafo único é estabelecido que cessará  a incapacidade para os menores pela concessão dos pais (emancipação voluntária), mediante instrumento público, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor (emancipação judicial),  pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em ensino superior ou pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (emancipação legal).



Fontes de referência, estudos e pesquisa:



sábado, 22 de fevereiro de 2020

Direito Civil I - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Parte III

Direito Civil I - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA



Os impedimentos contam da seguinte forma: 0-1-2-3-4... (Começa do zero).
·     Suspensivas - Suspende a prescrição nas seguintes hipóteses: artigo 198, II e III, e 199, III, do CC.
(artigo 198)
II - Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III – Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
(artigo 199)
III - Pendendo de ação de evicção.
As suspensões contam da seguinte forma: 0-1-2-3.....4-5-6-7....8-9-10-11
A prescrição para devido à suspensão e depois volta a contar de onde parou.
·     Interruptivas - São as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Estão previsto no artigo 202 do CC.
A contagem da interruptiva é da seguinte forma: 0-1-2-3...0-1-2-3-4... (obs.: Só reinicia a contagem uma vez).
Ações imprescritíveis
A prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade é a exceção.
São imprescritíveis as pretensões que versam sobre:
a) Os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas etc.
b) O estado da pessoa, como filiação, condição conjugal, cidadania, salvo os direitos patrimoniais dele decorrentes, como o reconhecimento da filiação para herança (súmula 149 do STF).
c)  Os bens públicos.
d) O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens.
e)  A pretensão do condômino de que a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum (CC, artigo 1.320), ou a meação de muro divisório ( CC, artigo 1.297 e 1.327).
f)   A exceção de nulidade.
g) A ação, para anular inscrição do nome empresarial feira com violação de lei ou do contrato (CC, artigo 1.167).
Lembrando que a natureza jurídica da sentença da imprescrição é DECLARATÓRIA.

DECADÊNCIA

Decadência: É a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes.
Diferentemente da prescrição a decadência põe fim ao direito. E está ligado ao direito potestativo e não subjetivo.
Direito potestativo: É aquele que confere ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente, mas tão somente um estado de sujeição.
Exemplo: Eu constituo um negócio jurídico passível de ser anulado, quando logo descubro e quero anular de imediato. As partes do negócio devem se sujeitar a minha vontade para que assim seja anulado.
Lembrando que a natureza jurídica da sentença da decadência é CONSTITUTIVA OU DESCONSTITUTIVA (exemplo: anulabilidade do negócio jurídico)
Classificação
Decadência legal: É aquela que tem origem na lei, como o dispositivo do Código Civil e do Código do Consumidor.
Decadência convencional: É aquela que tem origem nas vontades das partes, estando prevista em contrato.
Exemplo: Aqueles prazos em que as lojas colocam em seus produtos como garantias.( garantia de 2 anos, de 7 anos...)

Normas gerais sobre a decadência:

·     Não é admitida a renúncia à decadência legal ( art.210 do CC), mas poderá fazer na decadência convencional (analogia ao art. 191 do CC).
·     O juiz só poderá decretar a decadência de ofício quando for estabelecida em lei (art. 210 do CC). Em se tratando da convencional não poderá decretá-la. ( art. 211 do CC)
·     Não se aplicam à decadência as normas de impedimento, suspensão e interrupção como ocorre na prescrição. (art. 207 do CC).

Exceções: Não corre a decadência contra os absolutamente incapazes ( art. 3º do CC).
Também estão presentes causas de impedimentos nos artigos 151 do CC, no Código do Consumidor  art. 26, § 2.º, inciso I e III, dentre outras exceções.



Distinção entre prescrição e decadência

1.  A decadência não seria mais do que a extinção do direito potestativo, pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação, enquanto a prescrição extingue a pretensão alegável em juízo por meio de uma ação. Na prescrição supõe direito já exercido pelo titular, existe em ato, mas cujo exercício sofreu obstáculo pela violação de terceiro; a decadência supõe um direito que não foi exercido pelo titular, existente apenas em potência.
2.  O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pelas partes. Sendo convencional o juiz não poderá decretar de oficio, entretanto, se for legal assim o fará. A renúncia só poderá ser feita se for prazo decadencial convencional. Na prescrição o prazo só poderá ser estabelecido pela lei. O juiz poderá decretar de oficio, e poderá também ser renunciado, desde que respeite os preceitos legais estabelecidos.

 O professor Flávio Tartuce em seu livro de Direito Civil I, ano 2012. Organiza várias regras para identificar se o prazo é prescricional ou decadencial.

REGRA 1 - Procure identificar a contagem de prazos. Se a contagem for em dias, meses ou em ano e dia, o prazo é decadencial. Se o prazo for em anos, poderá ser o prazo de prescrição ou de decadência.
REGRA 2 - Aplicável quando se tem prazo em anos. Procure identificar a localização do prazo no Código Civil. Se o prazo em anos estiver previsto no artigo 206 será de prescrição, se estiver fora do artigo 206 será de decadência.
REGRA 3 - Aplicável quando se tem prazo em anos e a questão não mencionou em qual artigo o mesmo está localizado. Utilizar os critérios apontados por Agnelo Amorim Filho: Se a ação correspondente for condenatória, o prazo é prescricional. Se a ação for constitutiva positiva ou negativa, o prazo é decadencial.
Fonte de estudos, pesquisa e referência:

 
Filosofia & Teologia
Grupo Público · 3.145 membros
Participar do grupo
O Grupo Filosofia & Teologia é para todos aqueles aficcionados nessas duas áreas do conhecimento cientifico, estudantes, mestres e doutoures, e ainda ...
 

My Instagram

O Evangelho de Jesus, alcançando o Mundo!