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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

DEFEITOS OU VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

DEFEITOS OU VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS



DEFEITOS OU VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 
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Por: Aline Góis
Vamos analisar o que são os vícios ou defeitos dos negócios jurídicos. Lembrando que esses vícios estão relacionados com o plano da validade do negócio jurídico.
Os vícios estão divididos em:

Vícios da vontade – A formação da vontade é viciada, ou seja, o prejudicado ‘sempre’ é a própria pessoa por ter feito um negócio sem ter a verdadeira vontade de praticá-lo.

Vícios sociais – O defeito está na manifestação da vontade. A vontade do indivíduo não é viciada, mas as consequências da manifestação dessa vontade são defeituosas. Diferentemente do vício da vontade, o prejudicado sempre’ é o terceiro.

Classificação dos vícios: Dolo, erro, lesão, coação, fraudes contra credores, simulação.
OBS.Dolo, erro, coação e lesão são vícios da vontade, passíveis de anulabilidade;
     Simulação e fraude contra credores são vícios sociais, passíveis de anulabilidade. Entretanto, a simulação é de nulidade.
          O prazo para pedir a anulabilidade é de 4 anos.
         Com relação à coação o prazo decadencial começa quando cessa tal coação.

ERRO

 De acordo com Flavio Tartuce o erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. 
O erro é passível de anulação, caso seja um erro substancial. Erro substancial é aquele em que se fosse reconhecido à verdade o negócio não teria ocorrido.
Há uma discussão na doutrina quanto à escusabilidade do erro, isto é, se é justificável. Majoritariamente alega-se que não, pois o Código adotou o princípio da confiança.
Tipos de erro:
1-      Erro quanto à natureza do ato negocial (erro in ipso negotio)
A pessoa pensa que está praticando um negócio, mas acaba realizando outro.
Exemplo: Quando uma pessoa pensa que está vendendo uma casa e a outra a recebe a título de doação.
2 -  Erro quanto o objeto principal da declaração (error in  ipso corpore)
A pessoa se equivoca em ralação ao objeto do negócio.
Exemplo: Vende um carro “A” pensando que está vendendo o carro “D”.
3 -  Erro quanto as qualidade essencial do objeto ( error in corpore)
Está relacionado com a qualidade do produto.
Exemplo: Uma pessoa pensa que está comprando um relógio de ouro, mas na verdade comprou um banhado a ouro.
 4 - Erro quanto a pessoa (erro in persona)
 Este erro ocorre quando você pensa que está praticando o negócio com uma pessoa e que na verdade esta pessoa é outra.
Exemplo: Uma mulher casa com um rapaz, mas com o passar do tempo ela fica sabendo que ele é homossexual.
5 - Erro de direito ( error juris)
É quando há erro com as leis. A pessoa pensa que a lei está vigente quando na verdade não está.
Exemplo: Uma moça ao fazer um negócio jurídico imagina que a maioridade começa aos 21 anos, sendo que atualmente é com 18 anos.
6  -  Erro acidental
É aquele tipo de erro que não é muito relevante para uma anulação, sendo passível de uma retificação ou uma simples indenização por perdas de danos.
Exemplo: Art. 143: O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
7 - Erro quando ao fim colimado
Está relacionado aos motivos que levou ao agente a praticar o negócio.
Exemplo: Uma pessoa compra um veículo para presentear uma filha. Na véspera da data festiva descobre o pai que o aniversário é do seu filho. Por esse motivo, não pode gerar a anulabilidade da compra e venda desse veículo. Pois o motivo era presentear um dos filhos.

DOLO

Dolo é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. (Clóvis, Comentários ao Código Civil, v.1, p.363)
Classificação: 
1-    Dolo essencial
Acontece quando uma das partes age com malícia para convencer a outra parte a praticar o negócio jurídico, sendo que não o faria normalmente.
2 - Dolo acindental
É quando o dolo não é causa do negócio jurídico, tendo em vista que a vítima o faria de qualquer forma, geraria assim perdas e danos a favor do prejudicado.
3 - Dolo de Terceiro
Configura-se quando um terceiro leva proveito utilizando-se do dolo juntamente com o seu negociante. Terá a anulabilidade se o negociante agir de má-fé, ou seja, se ele souber que está sendo praticado o dolo.
4 - Dolo do representante legal
O dolo do representante legal só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
Exemplo: Os pais na representação dos seus filhos, responderão por dolo somente os proveitos nos quais obtiveram.
5 - Dolo do representante convencionado
Neste caso as partes responderão solidariamente pelas perdas e danos causados a outrem.
- Dolo bônus
É aquele dolo que não tem a finalidade de prejudicar terceiro.
Exemplo: Os exageros que os comerciantes fazem em ralação da qualidade do produto.
7 – Dolo malus
É aquele que tem a intenção de prejudicar terceiro.
Exemplo: Publicidade enganosa.
9 – Dolo Positivo ( ou comissivo)
O dolo é praticado por uma conduta positiva. É uma ação da pessoa.
Também pode ter como exemplo a propaganda enganosa.
10- Dolo negativo (ou omissivo)
É quando é praticado pela omissão de uma das partes, prejudicando terceiros.
Exemplo: Alguém querendo vender seu imóvel e não encontra comprador que pague o preço pretendido por estar o terreno sujeito a desapropriação pela Municipalidade, oculta então, que o imóvel é objeto de declaração de utilidade pública e consegue vendê-lo.
11 – Dolo recíproco
Acontece quando as partes tentam se prejudicar. (dolo concorrente). Ou seja, se as pessoas agirem com dolo uma para com a outra, este negócio não poderá ser anulado.


COAÇÃO
A coação é praticada quando uma das partes pressiona a outra, seja fisicamente ou moralmente para a prática de um negócio jurídico.
Classificação:
1 -  Coação Física:
Acontece quando a vítima fica totalmente impossibilitada expelir a sua vontade no negócio.
Exemplo: Uma pessoa hipnotizada
Obs.: A doutrina fala que nesses casos o negócio jurídico é inexistente.
2 - Coação moral
Acontece quando a vítima passa por pressão psicológica para praticar o negócio jurídico.
Exemplo: Casamento feito por pressão do pai da noiva.


ESTADO DE PERIGO


Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstancias. (art. 156 do CC).
O estado de perigo apresenta dois elementos:
Elemento objetivo -   Onerosidade excessiva

Elemento Subjetivo - Situação de perigo CONHECIDO       pela outra parte.

Exemplo: Alguém tem uma pessoa da família seqüestrada, tendo sido fixado o valor do resgate em R$10.000,00. Um terceiro conhecedor do seqüestro oferece para a pessoa justamente os dez mil por uma jóia, cujo valor gira em torno de ciquenta mil reais. A venda é celebrada, movida pelo desespero da pessoa que quer salvar o filho. O negócio celebrado é, portanto, anulável. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro...2003,v.1,p.401)


LESÃO


De acordo com o artigo 157, ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A lesão apresenta dois elementos:

Elemento objetivo- Onerosidade excessiva

Elemento subjetivo - Premente necessidade ou inexperiência

Obs.: Diferentemente do estado de perigo, a lesão não precisa provar o dolo de aproveitamento (intuito de obter vantagem excessiva da situação do lesado).

Distinção entre a necessidade do estado de perigo e o da lesão:

Na lesão haverá desproporção das prestações, causada por estado de necessidade ECONÔMICA, mesmo não conhecido pelo contratante, que vem a se aproveitar do negócio. O risco é patrimonial, decorrente da iminência de sofrer algum dano material (falência, ruína negocial etc.)

No estado de perigo, haverá temor de iminente e grave dano moral (direto ou indireto) ou material, ou seja, patrimonial indireto à pessoa ou a algum parente seu que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante. A pessoa é levada a efetivar o negócio excessivamente oneroso (elemento objetivo), em virtude de um risco pessoal (perigo de vida; lesão à saúde, à integridade física ou psíquica de uma pessoa).



FRAUDE CONTRA CREDORES


O festejado professor Flávio Tartuce define como sendo a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim torna-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão.

A fraude contra credores apresenta dois elementos:

O objetivo (evento damni)                                               

 É todo ato prejudicial ao credor, não só por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de insolvência, devendo haver nexo causal entre o ato do devedor e a sua insolvência, que possibilita de garantir a satisfação do crédito, como também por reduzir a garantia, tornando-a insuficiente para atender ao crédito.

O subjetivo ( consilium fraudis é o conluio fraudulento)

É a má-fé, a intenção de prejudicar do devedor ou do devedor aliado a terceiro, ilidindo os efeitos da cobrança.

Obs.: Não mais se exige a scientia fraudis para anular negócio jurídico gratuito ou remissão de dívida com fraude contra credores.

Diferentemente dos outros vícios nos quais utilizam da ação de anulabilidade ou decretação de nulidade, a fraude contra credores utiliza da AÇÃO PAULIANA ou revocatória quando assim for proposta  pelos credores quirografários contra devedor insolvente, podendo também ser promovida contra pessoa que celebrou negócio jurídico com o fraudador ou terceiros adquirentes, que hajam procedido de má-fé (art. 161 do CC).

Como vimos à fraude contra credores, que vicia o negócio de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória, que requer os seguintes pressupostos:

a)  Ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento

b)  Que o ato que se pretenda revogar tenha causado prejuízos

c)   Que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência.

d)  Pode ser intentada contra o devedor insolvente, contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

e)   Prova de insolvência do devedor

f)    Perdem os credores a legitimação ativa para movê-la, se o adquirente dos bens do devedor insolvente que ainda não pagou o preço, que é o corrente (corresponde ao do mercado), depositá-lo em juízo, com citação de todos os interessados.

OBS.: Para que fique bem claro, o que é credor quirografário?

É o credor que não possui qualquer título de garantia ou preferência, em relação aos bens do devedor, devendo por isso, ser pago segundo a força dos bens livres do devedor.



SIMULAÇÃO


Simulação é dizer o que não é, diz Francesco Ferrara. Assim como também diz o Clóvis, simulação é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Washington de Barros define que a simulação é o intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio, que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido.

A simulação apresenta as seguintes características:

a)  uma falsa declaração bilateral da vontade;

b)  a vontade exteriorizada diverge da interna ou real, não correspondendo à intenção das partes;

c)  é sempre concertada com outra parte, sendo, portanto, intencional o desacordo entre a vontade interna e a declarada;

d) é feita no sentido de iludir terceiro

O artigo 167 do CC reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dissimulado trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio jurídico; e na essência outro.

Segundo o Enunciado n.153 do CJF/STJ, aprovado na III jornada de Direito Civil, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. Na IV jornada de Direito Civil aprovou-se o Enunciado N.293, pelo qual “Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.”

Recapitulando: Simulação absoluta é aquela que quer enganar sobre uma existência de um negócio não verdadeiro. Tudo é mentira, nada é verdade. A dissimulação (simulação relativa) o nome já diz tudo, é relativo, o negócio existe, mas pretende incutir no espírito de alguém a inexistência de uma situação real.

Exemplo de dissimulação: Se A vende a B um imóvel por 200 mil, e declara na escritura pública que o fizeram por 150 mil, apesar de a falsidade dessa declaração lesar o Fisco, que vem a conseguir a decretação judicial da nulidade, a comprar a venda entre A e B subsistirá, por ser válida na substância (ambos contratantes podiam efetuar ato negocial, que servirá como título para a transferência da propriedade imobiliária se levado a registro) e na forma (por ter sido atendido o requisito formal de sua efetivação por escritura pública). 

Exemplo de simulação (absoluta): O proprietário de uma casa alugada que, com a intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, finge vendê-la a terceiro que, residindo em imóvel alheio, terá maior possibilidade de vencer a referida demanda. Outro exemplo é o da emissão de título de crédito, que não representam qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação ou do divorcio para prejudicar a mulher na partilha de bens.

A Simulação relativa pode ser:

a)  Subjetiva ou ad personamO negócio não é realizado pelas próprias partes, mas por uma pessoa interposta ficticiamente.

Exemplo: É que sucede na venda realizada a um terceiro para que ele transmita a coisa a um descendente do alienante, a quem se tem a intenção de transferi-la desde o início; porém tal simulação só se efetivará quando se completar com a transmissão dos bens ao real adquirente.

b) Objetiva: Relativa à natureza do negócio pretendido, ao objeto ou a um dos elementos contratuais. Será objetiva se o negócio contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (CC, art.167, §1º, II).

Exemplo: É o que se dá, respectivamente, com a doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice, efetivada mediante compra e venda, em virtude de prévio ajuste entre doador e beneficiário, em detrimento do cônjuge e herdeiros do doador.

Reserva mental

É a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, tampouco em seu trabalho, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratório.

A reserva mental, previsto no art.110 do CC, quando ilícita e conhecida do destinatário, é vício social similar à simulação absoluta gerando nulidade do negócio jurídico. A manifestação vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tenha conhecimento.

Exemplo: Estrangeiro em situação irregular no País casa-se com mulher brasileira para não ser expulso pelo serviço de imigração. Se a mulher sabe dessa omissão feita, o casamento será nulo. Se não sabe, o casamento permanece válido.

Fonte de referência, estudos e pesquisa:

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Direito Civil I - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Parte I

Direito Civil I - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA



PRESCRIÇÃO

Prescrição: É a perda da pretensão para reparar um direito subjetivo violado em virtude da inércia de seu titular por deixar decorrer e exaurir os prazos previstos em lei.
Um brocardo jurídico muito usado nas doutrinas fala que o direito não socorre aos que dormem. Então, dormiu? Esqueceu-se do prazo? Não está atento? Meus pêsames... o direito não vai te socorrer.
 Surge a curiosidade e você me pergunta: Porque que existe a prescrição? Ora, muito simples. A prescrição bem como a decadência serve para dar segurança jurídica a todas as pessoas. Vamos imaginar uma situação hipotética em que você bate o carro de seu amigo  quando ambos tinham 23 anos de idade. Passados muitos anos quando vocês completam 60 anos de idade, seu amigo resolve entrar com uma ação em face de você por ter batido com o carro dele. Nossa!!! Passaram-se 37 anos e só agora ele vem com essa história de entrar com uma ação? Por isso que existe a prescrição e a decadência, pois serve para limitar o tempo para a pessoa pleitear suas pretensões e direitos na justiça.
O que é pretensão? É o poder de exigir de outrem coercitivamente, o cumprimento de um determinado dever jurídico. Ou seja, é o que você pretende em juízo. No sentido de exigir de outrem uma obrigação de dar, receber, fazer e de não fazer para que seu direito seja reparado.
OBS.A prescrição ocorre quando o titular dorme no ponto e não exerce seu direito em tempo hábil deixando exaurir o prazo previsto em lei, chegando assim, na prescrição. Vimos que ele perderá o direito de pretensão e não o direito de ação. Com certeza todos podem entrar com a ação quando quiser sobre o que quiser, todavia, não se sabe se de fato irá conseguir alcançar suas pretensões. Um exemplo é se estiver prescrita tal pretensão.
Lembrando que a natureza jurídica da sentença da prescrição é CONDENATÓRIA.

Veja abaixo um esquema:

1 - Violação de um direito subjetivo
                                   2 - Pretensão

                           3 - Prazo prescricional   
                                            4 - Prescrição         
                                                                                                            Para que se configure a prescrição, imprescindível será a ocorrência de quatro requisitos.
1-    Existência de uma pretensão, que possa ser em juízo alegada por meio de uma ação exercitável, que é seu objeto, em virtude da violação do direito, que ela tem por fim remover.
2-    Inércia do titular da ação (em sentido material) pelo seu não exercício, que é a sua causa eficiente, mantendo-se em passividade ante a violação que sofreu em seu direito, deixando que ela permaneça.
3-    Continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo.
4-    Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, que é o seu fator neutralizante.
O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da actio nata, pela qual prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.
A Súmula 287 do mesmo STJ diz: O termo inicial do prazo prescricional, na ação indenizatória, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
No artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual, havendo acidente de consumo, o prazo prescricional de cinco anos tem início do conhecimento do dano e de sua autoria.

Espécies de prescrições: 
1- Extintiva - Será extintiva quando a pessoa perde a pretensão ao direito sobre um bem.
2- Aquisitiva- Ocorre a aquisitiva pela não manifestação de outrem pelo seu direito, tendo como consequência você adquirindo a titularidade originalmente do bem. Exemplo: A usucapião.
3- Intercorrente - É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação.
4- Ordinária - É aquela prescrição cujo prazo é genericamente previsto em lei. (artigo 205 do CC).
5- Especial - São aqueles prazos prescricionais pontualmente previstos no Código. (artigo 206 do CC).

Normas gerais sobre a prescrição:
·     De acordo com o artigo 191 do atual Código Civil, passa a ser admitida a renúncia à prescrição por parte daquele que dele se beneficia, ou seja, o devedor. Porém, só será admitida depois de consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro.
Exemplo: Uma pessoa deve uma dívida prescrita, mas mesmo assim depois de algum tempo ela vai ao credor e resolve pagar a dívida.
·     Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. (artigo 192 do CC).
·     A prescrição pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Antes o artigo 194 do CC previa que o juiz não poderia suprir de oficio, a alegação de prescrição, salvo se favorecesse a absolutamente incapaz. Com revogação pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. É bom salientar que a prescrição por ser decretada de ofício, não é considerada por uma parte da doutrina como matéria de ordem pública, mas a celeridade processual o é. Porque a Constituição Federal passou a assegurar como direito fundamental o direito ao razoável andamento do processo e à celeridade das ações judiciais (artigo 5º. , LXXVIII, da CF de 1988, introduzido pela EC 45/2004).
Observação importante: O juiz deve determinar a citação do réu para que se manifeste quanto à renúncia à prescrição.
·     Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (artigo 195 do CC).
·     A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor. (artigo 196 do CC).
·     Com o principal prescrevem os direitos acessórios. (artigo 92 do CC).
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição.
·     Impeditivas - Não corre a prescrição nas seguintes hipóteses: artigo 197, I a III, 198, I, e 199, I e II do CC.
(artigo 197)
I-    Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - Entre ascendente e descendente, durante o poder familiar;
III- Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
(artigo 198)
I-   Contra os absolutamentes incapazes.
(artigo 199)
I-   Pendendo condução suspensiva;
II-              Não estando vencido o prazo.
Com o impedimento o prazo não chega a começar, mas se caso aconteceu antes de se presenciar os requisitos acima citados eles ficarão suspensos e voltará a correr de onde parou.
Os impedimentos contam da seguinte forma: 0-1-2-3-4... (Começa do zero).
·     Suspensivas - Suspende a prescrição nas seguintes hipóteses: artigo 198, II e III, e 199, III, do CC.
(artigo 198)
II - Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III – Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
(artigo 199)
III - Pendendo de ação de evicção.
As suspensões contam da seguinte forma: 0-1-2-3.....4-5-6-7....8-9-10-11
A prescrição para devido à suspensão e depois volta a contar de onde parou.
·     Interruptivas - São as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Estão previsto no artigo 202 do CC.
A contagem da interruptiva é da seguinte forma: 0-1-2-3...0-1-2-3-4... (obs.: Só reinicia a contagem uma vez).
Ações imprescritíveis
A prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade é a exceção.
São imprescritíveis as pretensões que versam sobre:
a) Os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas etc.
b) O estado da pessoa, como filiação, condição conjugal, cidadania, salvo os direitos patrimoniais dele decorrentes, como o reconhecimento da filiação para herança (súmula 149 do STF).
c)  Os bens públicos.
d) O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens.
e)  A pretensão do condômino de que a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum (CC, artigo 1.320), ou a meação de muro divisório ( CC, artigo 1.297 e 1.327).
f)   A exceção de nulidade.
g) A ação, para anular inscrição do nome empresarial feira com violação de lei ou do contrato (CC, artigo 1.167).
Lembrando que a natureza jurídica da sentença da imprescrição é DECLARATÓRIA.

DECADÊNCIA

Decadência: É a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes.
Diferentemente da prescrição a decadência põe fim ao direito. E está ligado ao direito potestativo e não subjetivo.
Direito potestativo: É aquele que confere ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente, mas tão somente um estado de sujeição.
Exemplo: Eu constituo um negócio jurídico passível de ser anulado, quando logo descubro e quero anular de imediato. As partes do negócio devem se sujeitar a minha vontade para que assim seja anulado.
Lembrando que a natureza jurídica da sentença da decadência é CONSTITUTIVA OU DESCONSTITUTIVA (exemplo: anulabilidade do negócio jurídico)
Classificação
Decadência legal: É aquela que tem origem na lei, como o dispositivo do Código Civil e do Código do Consumidor.
Decadência convencional: É aquela que tem origem nas vontades das partes, estando prevista em contrato.
Exemplo: Aqueles prazos em que as lojas colocam em seus produtos como garantias.( garantia de 2 anos, de 7 anos...)

Normas gerais sobre a decadência:

·     Não é admitida a renúncia à decadência legal ( art.210 do CC), mas poderá fazer na decadência convencional (analogia ao art. 191 do CC).
·     O juiz só poderá decretar a decadência de ofício quando for estabelecida em lei (art. 210 do CC). Em se tratando da convencional não poderá decretá-la. ( art. 211 do CC)
·     Não se aplicam à decadência as normas de impedimento, suspensão e interrupção como ocorre na prescrição. (art. 207 do CC).

Exceções: Não corre a decadência contra os absolutamente incapazes ( art. 3º do CC).
Também estão presentes causas de impedimentos nos artigos 151 do CC, no Código do Consumidor  art. 26, § 2.º, inciso I e III, dentre outras exceções.



Distinção entre prescrição e decadência

1.  A decadência não seria mais do que a extinção do direito potestativo, pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação, enquanto a prescrição extingue a pretensão alegável em juízo por meio de uma ação. Na prescrição supõe direito já exercido pelo titular, existe em ato, mas cujo exercício sofreu obstáculo pela violação de terceiro; a decadência supõe um direito que não foi exercido pelo titular, existente apenas em potência.
2.  O prazo de decadência pode ser estabelecido pela lei ou pelas partes. Sendo convencional o juiz não poderá decretar de oficio, entretanto, se for legal assim o fará. A renúncia só poderá ser feita se for prazo decadencial convencional. Na prescrição o prazo só poderá ser estabelecido pela lei. O juiz poderá decretar de oficio, e poderá também ser renunciado, desde que respeite os preceitos legais estabelecidos.

 O professor Flávio Tartuce em seu livro de Direito Civil I, ano 2012. Organiza várias regras para identificar se o prazo é prescricional ou decadencial.

REGRA 1 - Procure identificar a contagem de prazos. Se a contagem for em dias, meses ou em ano e dia, o prazo é decadencial. Se o prazo for em anos, poderá ser o prazo de prescrição ou de decadência.
REGRA 2 - Aplicável quando se tem prazo em anos. Procure identificar a localização do prazo no Código Civil. Se o prazo em anos estiver previsto no artigo 206 será de prescrição, se estiver fora do artigo 206 será de decadência.
REGRA 3 - Aplicável quando se tem prazo em anos e a questão não mencionou em qual artigo o mesmo está localizado. Utilizar os critérios apontados por Agnelo Amorim Filho: Se a ação correspondente for condenatória, o prazo é prescricional. Se a ação for constitutiva positiva ou negativa, o prazo é decadencial.
Fonte de estudos, pesquisa e referência:

 
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